IMT sucede ao IMTT, IPTM e INTF

 

 

O Decreto-Lei nº 126-C/2011 cria o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), tendo sido publicado em Diário da República, no dia 29 de dezembro de 2011. O diploma que define a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego prevê o novo super-instituto para a área dos transportes que assumirá as competências do IMTT, IPTM e INTF. O novo organismo terá como missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento das atividades desenvolvidas nos setores das infraestruturas rodoviárias e transportes terrestres e regular a atividade económica dos portos comerciais e transportes marítimos.


Em matéria de mobilidade e transportes terrestres, o IMT terá as seguintes atribuições: assessorar o Governo em matéria de políticas para o setor dos transportes terrestres; assegurar, dentro das suas atribuições, em ligação com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o cumprimento das melhores práticas em matéria de segurança rodoviária; promover a definição do quadro normativo e regulamentar de acesso à atividade, à profissão e ao mercado, e garantindo a sua aplicação; regular as atividades de transporte terrestre e complementares, incluindo a logística; certificar profissionais dos transportes terrestres e promover a habilitação dos condutores, reconhecer, licenciar e supervisionar as entidades formadoras e examinadoras sujeitas à sua supervisão, definir as políticas de formação e garantir e fiscalizar a sua aplicação; aprovar, homologar e certificar veículos e equipamentos afetos aos sistemas de transporte terrestre, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos, reconhecendo, licenciando e supervisionando as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspeção; assegurar a gestão dos registos nacionais dos transportes terrestres e desenvolver atividades de observação, planeamento e inovação, propondo medidas de apoio específicas e gerindo a aplicação das que forem aprovadas; assegurar o planeamento da utilização dos transportes terrestres e fluviais em situação de crise e de guerra e apoiar o Governo na tomada de decisões no âmbito do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência; assegurar, a nível externo, a representação nacional nos comités correspondentes do Alto Comité de Planeamento Civil de Emergência/OTAN.


No que respeita aos portos comerciais e transportes marítimos terá como missão contribuir para a definição de políticas para o setor dos portos comerciais e transportes marítimos na vertente económica; promover, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do mar, a elaboração, avaliação, acompanhamento e revisão dos instrumentos de ordenamento para o setor portuário; supervisionar o cumprimento de objetivos económicos, financeiros e orçamentais traçados para o sector marítimo-portuário, exercendo a coordenação do seu planeamento e desenvolvimento estratégico; regular a economia das atividades comerciais no setor marítimo-portuário, designadamente de serviços de transporte marítimo e de exploração portuária, autorizando, licenciando e fiscalizando as entidades do sector; estudar e propor normas e critérios económicos aplicáveis ao sector comercial marítimo-portuário e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao sector.


Relativamente ao setor rodoviário, o novo instituto proporá medidas que tenham por objeto a gestão da rede de estruturas rodoviárias, sua qualidade e segurança, assegurar os direitos dos utentes e promover a arbitragem e os meios de resolução alternativa de litígios.


Presidido por um conselho diretivo que integra presidente e dois vogais, este super-instituto pode integrar estruturas com funções de regulação técnica e económica nos domínios das atividades ferroviárias (que eram da responsabilidade do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, INTF)), dos portos comerciais e transportes marítimos e das infraestruturas, dotadas de autonomia técnica e independência funcional.

 

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