Carta de Condução com Novas Regras a partir de Novembro e Janeiro de 2013

 

O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho, introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/126/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à carta de condução.

Entre as principais alterações ao diploma, constam: a introdução de novas categorias de Carta de Condução; a harmonização de prazos de validade e tipos de revalidação; um novo modelo de Carta de Condução comunitária e ainda um maior rigor na avaliação da aptidão física e mental.

Veja aqui mais informações!